O projeto de lei 1060/17 já foi aprovado na última sessão da Assembléia Legislativa no ano de 2017.
O deputado Luiz Fernando Teixeira (PT-SP) explica que ao posicionar-se de maneira oculta para multar motoristas, os policiais rodoviários violam princípios constitucionais da transparência.
“O Código de Trânsito Brasileiro é contrário a essa prática por cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa”, afirma.
“Sempre me incomodei muito com policiais amoitados nas estradas com o objetivo de surpreender os motoristas infratores. Considero a ação punitiva e não educativa”, diz Teixeira.
Segundo o deputado, a condição das autoridades que se escondem para multar é constrangedora para os agentes públicos e vexatória para o Estado.
Após a aprovação desta lei, o projeto agora aguarda a sanção do governador Geraldo Alckmin. A sanção deve acontecer até julho deste ano.
O deputado acredita que após a aprovação no estado de São Paulo, a lei deverá tornar-se federal. “A lei do cinto de segurança começou a ser obrigatória só no estado de São Paulo e depois foi instituída no país inteiro”, conclui Teixeira.
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